Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

19 mar Câmara Superior do CARF garante o direito de creditamento sobre frete e manutenção de veículos próprios

Posted at 14:10h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no julgamento do acórdão sob nº 9303007.702, garantiu à empresa Terra Atacado Distribuidor Ltda. o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre fretes nas compras e gastos com combustíveis utilizados na sua frota de caminhões para...

14 mar Pontos acumulados no cartão de crédito são direitos adquiridos

Posted at 13:22h in Notícias

O Desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 2020483-56.2019.8.26.0000, definiu que o uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é...

12 mar CARF afasta contribuição previdenciária sobre hiring bônus

Posted at 13:11h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hiring bônus). O referido bônus consiste no pagamento de uma quantia, em dinheiro, pela empresa ao possível empregado, antes da contratação, visando...

07 mar Estado tem o dever de indenizar os cidadãos por erros de cartórios

Posted at 16:34h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 842.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais,...

28 fev Participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo da pensão alimentícia

Posted at 13:18h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia, fundamentando que a referida verba tem natureza indenizatória e,...

26 fev Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring

Posted at 13:10h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.783.068, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso de três empresas, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando a restrição que havia sido...

21 fev Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Posted at 14:38h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma empresa, sob o fundamento de que, se o Sócio deixou a sociedade limitada, o mesmo não é responsável pelas obrigações contraídas em período posterior à...

19 fev O cônjuge infiel não tem direito à pensão alimentícia

Posted at 13:57h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é...

14 fev Foi considerada inconstitucional a atualização de créditos trabalhistas pela TR no TRT da 9ª Região

Posted at 14:04h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índice de correção dos créditos trabalhistas decorrente de condenação judicial. A Arguição de Inconstitucionalidade foi proferida...

12 fev Imóvel de família é impenhorável mesmo quando o devedor não reside no local

Posted at 13:52h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando o devedor não reside no local. A referida decisão foi proferida na Reclamatória Trabalhista de n. 130300-69.2007.04.0551, na qual, em fase de execução, foi desconsiderada a...