16 abr Aposentadoria Especial para Comissário de Voo: Reconhecimento Judicial Reforça Proteção Previdenciária.

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A 1ª Vara Federal de Santos/SP reconheceu recentemente o direito à aposentadoria especial para uma comissária de voo que atuou por 26 anos exposta a condições prejudiciais à saúde. A decisão evidencia um importante avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas por profissionais da...

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17 mar Aposentadoria Especial para Pedreiros Expostos a Agentes Químicos e Radiação Ultravioleta: Um Avanço na Proteção Previdenciária.

Posted at 18:04h in Sem categoria

A Sétima Turma do TRF3, ao julgar a Apelação Cível nº 5135800-31.2021.4.03.9999, reconheceu a especialidade da atividade de um pedreiro que, ao longo de mais de três décadas de trabalho, esteve exposto a agentes químicos nocivos e radiação ultravioleta. A decisão determinou ao INSS a...

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05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

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26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

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