Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

24 fev Reconhecimento de Tempo de Técnico de Esportes como Magistério para Aposentadoria Especial.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no julgamento do processo nº 0807652.14.2025.4.05.8300, proferiu uma importante decisão que amplia o conceito de tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. Essa decisão reconhece que a atuação de um técnico de esportes...

12 fev Tempo de Serviço Militar para Aposentadoria.

Posted at 17:48h in Sem categoria

O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser um grande aliado no momento da concessão da aposentadoria. Todos que passaram pelo serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário, podem requerer junto ao INSS a averbação desse período para que seja computado como tempo...

03 fev Cassação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício: A Observância aos Precedentes do STF.

Posted at 18:13h in Sem categoria

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Reclamação nº 89128, pela cassação de um acórdão do TRT4 que reconhecia o vínculo empregatício entre um prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ) e uma construtora. A decisão reforça a necessidade de...

29 jan Dispensa Discriminatória Após Licença Médica: Um Direito à Indenização.

Posted at 18:08h in Sem categoria

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0012060-09.2024.5.15.0038, reconheceu como discriminatória a demissão de um empregado após seu retorno de licença médica para tratar doença grave. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em situações de...

23 jan Acúmulo de Benefícios Previdenciários: Regras e Limites.

Posted at 07:53h in Sem categoria

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma das principais dúvidas que surgiram diz respeito à possibilidade de acumular benefícios. Em primeiro ponto, o artigo 201, §15, da Constituição Federal estabelece que uma Lei Complementar fixará vedações, regras e condições para a cumulação de...

09 dez Aposentadoria por Invalidez com Acréscimo de 25%: Direito de Segurados com Transtornos Psiquiátricos.

Posted at 18:27h in Sem categoria

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo nº 1025896-04.2021.4.01.9999, reforça uma importante garantia para segurados do INSS acometidos por transtornos psiquiátricos graves. O julgamento concedeu aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, reconhecendo, também, o direito ao...

23 out Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida.

Posted at 13:03h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído,...

17 out Servidora aposentada deve ser indenizada por licenças não usufruídas.

Posted at 07:58h in Notícias

A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o...

25 set Concedida redução de jornada para mãe de jovem com paralisia cerebral.

Posted at 17:15h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo 0000250-43.2024.5.06.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem de reduzir sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem...

16 set Autorizada dedução de despesas do Imposto de Renda com home care.

Posted at 17:16h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5038478-14.2022.4.04.7100, de relatoria da Desembargadora Luciane A. Corrêa Münch, entendeu que as despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care...