Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

31 out Multa por infração aduaneira se submete à prescrição intercorrente.

Posted at 13:02h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.942.072, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, entendeu que o processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º,...

29 out Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão.

Posted at 13:08h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001379-63.2020.5.02.0070, de relatoria do Ministro José Roberto Pimenta, reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho por falta de isonomia. A trabalhadora alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para...

15 out Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados.

Posted at 13:20h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para...

03 out Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.

Posted at 13:57h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.599.065, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, definiu que os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não...

19 set Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro.

Posted at 13:56h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender as...

17 set Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil.

Posted at 13:11h in Notícias

A 3ª turma do STJ, no julgamento do REsp 2.080.842, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior. No caso concreto, o falecido havia...

10 set STF tem maioria contra recontratação sem licitação para mesma emergência.

Posted at 13:04h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.890, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, analisou a validade de trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proibiu o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos...

29 ago Dispensados requisitos para restituição de diferença de ICMS-ST.

Posted at 14:32h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente,...

27 ago Empregado que fica à disposição da empresa nos fins de semana deve receber horas extras.

Posted at 10:03h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR 0001036-16.2021.5.17.0011, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, negou provimento a recurso de empresa que foi condenada a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas de segurança à noite e nos...

20 ago Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda.

Posted at 13:06h in Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de...