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23 jul
Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo 0020526-09.2020.5.04.0403, que teve como voto vencedor o do Desembargador Rosiul de Freitas Azamb

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18 jul
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.414, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, definiu que, ao formarem seus bancos de dados com i

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16 jul
Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodri

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11 jul
Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do processo 0011551-74.2022.5.03.0073, de relatoria do Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alen

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9 jul
Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.980, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, após a constituição do devedor em mora, o cr

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4 jul
Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1001586-10.2018.5.02.0013, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que ainda que sejam constitucionais os

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2 jul
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.758, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores despendidos

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27 jun
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base do PIS e COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1237, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores decorrentes da aplicação da

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25 jun
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/COFINS em 6 anos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.678 e 1.958.265, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu alterar a data

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20 jun
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.071.754, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

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18 jun
Tributação do terço de férias só pode ser cobrada a partir do julgamento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em Embargos de Declaração, decidiu que a inclusão do terço de férias no cá

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13 jun
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista.

A 2ª turma Recursal do TJ/RN, no julgamento do processo 0803489-79.2023.8.20.5108, de relatoria do Magistrado José Conrado Filho, determinou que a mãe de uma criança autista te

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