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25 jan
Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.006.663 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), de relatoria do Ministro Herman Benjamin

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23 jan
Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida.

A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson Jacobsen, definiu que não é possível penh

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18 jan
Multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo.

O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2104963/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a multa de ofício não pode ser cobrada cumula

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16 jan
Validada cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofin

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14 dez
Não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção de contribuição previdenciária.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silv

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12 dez
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a cobrança de dife

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7 dez
Validada lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restri

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5 dez
Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que a lei complementar que regulamentou

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30 nov
Doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a doação do imóvel que sirva de re

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28 nov
Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2005/2021, estabeleceu nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas. Com a novida

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23 nov
Mantida tributação sobre bônus de contratação.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.721013/2018-19, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silv

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21 nov
Mantida tributação de PLR por assinatura do acordo durante o período aquisitivo.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares C

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