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11 jul
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.995.437, sob o rito repetitivo, Tema 1164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou enten

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6 jul
Não incide IR sobre doação ao exterior.

O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre doações

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4 jul
É possível a incidência de PIS e COFINS sobre prêmios de seguros.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre valor

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29 jun
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro ADIs, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que a reparação de dano moral indireto ou “em

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27 jun
Pensão paga por meio de acordo em TAC pode ser deduzida do Imposto de Renda.

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenament

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22 jun
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revoga

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20 jun
Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na execução de dívida civil, é possível su

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15 jun
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV para fins de fixação de IPTU.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a lei municipal que del

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13 jun
Negada estabilidade pré-aposentadoria a operador que não informou empresa.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001240-19.2018.5.02.0382, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, negou indenização pelo período de est

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9 jun
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.004.210, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, definiu que os valores aportados em planos de prev

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6 jun
Definição do crédito de PIS e COFINS não depende de indicação na nota fiscal.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.436.544, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu que a definição da forma como o contribuinte p

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1 jun
Sócio sem poderes de gestão não pode ser réu em execução fiscal.

O Tribunal de Justiça de Tocantins, no julgamento do processo 0001217-02.2023.8.27.2700, de relatoria do Desembargador Adolfo Amaro Mendes, definiu que em uma ação de execução

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