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25 jun
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.431.606, definiu que o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos de

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19 jun
A partir do 31° dia do inadimplemento incide multa e juros no sistema drawback-suspensão

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, o termo inicial para a incidência

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18 jun
Proprietário que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor poderá fazê-lo na via judicial

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.306, definiu que o proprietário de veículo multado, que perdeu o prazo administrativo para indicar condu

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13 jun
Proibida a compensação de créditos mensais por estimativa do IRPJ e da CSLL

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recursos de empresas para manter a proibição de compensação de créditos com débitos rela

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11 jun
Membro da CIPA perde estabilidade com o fim da obra

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº RR-204-52.2016.5.12.0025, entendeu que, na construção civil, o término da obra equivale ao encer

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6 jun
Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301­003.812, de relatoria do

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4 jun
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional norma alterada pela reforma trabalhista e declara que grávidas e lactantes são proibidas de trabalhar em local insalubre

Com a reforma trabalhista, passou a ser permitido que mulheres grávidas e no período da amamentação pudessem trabalhar em locais considerados com insalubridade, exceto em caso

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30 maio
Troca de ações entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital

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28 maio
Indisponibilidade de bens do sócio não pode ser contestada por empresa falida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso nº 1.639.940, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, definiu que, embora tenha legitimidade para requerer

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22 maio
Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos em que ce

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21 maio
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos

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16 maio
Tribunal Superior do Trabalho revoga reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 181700-61.2013.5.13.0002, firmou o entendimento de que, c

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