Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

20 nov Oportunidade às empresas de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS com condições especiais

Posted at 15:36h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz publicou, no último dia 32, o Convênio ICMS 123/2018, que autoriza o Estado do paraná a oferecer parcelamento e quitação de débitos fiscais com redução de juros e multas, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

14 nov Planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar

Posted at 15:37h in Notícias

As operadoras de planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma operadora de saúde decidiu, em 2002, reduzir os serviços de home care de 24 (vinte...

08 nov Regulamentação do Home Office e o benefício às empresas

Posted at 15:29h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho regulamentou o teletrabalho, mais conhecido como home office, relação de trabalho muito comum entre empregador e empregado. O teletrabalho é regulamentado pelos artigos 75-A a 75-E da CLT. O artigo 75-B define como teletrabalho...

25 out Pela primeira vez o CARF adota entendimento do STJ sobre insumos de PIS e COFINS

Posted at 16:10h in Notícias

Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa e, ante a Nota Técnica n° 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a 3ª Turma da Câmara Superior...

18 out STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal

Posted at 15:09h in Notícias

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial, ao término do...

17 out TST decide que só caracteriza indenização por dano existencial quando comprovado prejuízo à vida pessoal

Posted at 08:20h in Notícias

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação à empresa Souza Cruz Ltda. de pagar indenização por danos existenciais a um vendedor, ante a falta de comprovação de prejuízos à vida pessoal. O ex-vendedor da empresa propôs reclamatória trabalhista, visando à...

02 out Empresa em recuperação judicial possui o direito de comprar insumos com créditos de ICMS

Posted at 15:21h in Notícias

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou empresa em recuperação judicial Vitapelli, a adquirir matéria-prima e demais insumos de forma livre, com créditos acumulados de ICMS. A empresa, que é uma das maiores do mundo do setor de cortume,...