A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma empresa, sob o fundamento de que, se o Sócio deixou a sociedade limitada, o mesmo não é responsável pelas obrigações contraídas em período posterior à...
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índice de correção dos créditos trabalhistas decorrente de condenação judicial. A Arguição de Inconstitucionalidade foi proferida...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando o devedor não reside no local. A referida decisão foi proferida na Reclamatória Trabalhista de n. 130300-69.2007.04.0551, na qual, em fase de execução, foi desconsiderada a...
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, sob o fundamento de que a legislação que instituiu o referido adicional (LC 110/2001), após a Emenda Constitucional nº 33/2001, passou a colidir com o artigo...
Por meio do Decreto n. 237, o Governo do Estado do Paraná regulamentou a Lei n. 19.082/2018, a qual instituiu um programa especial para pagamento de dívidas do ICMS e de débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31/12/2017. O REFIS 2019...
A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou recentemente uma Solução de Consulta n. 17, orientando sobre a inclusão dos valores de férias e terço constitucional no cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente. O trabalho intermitente advindo da reforma trabalhista, é...
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado está livre de incidência de contribuição previdenciária, pois a parcela possui natureza indenizatória e não salarial. O caso ocorreu com um vendedor propagandista que, ao distribuir uma Reclamatória Trabalhista contra...
No dia 11/01/2019, o Escritório Carvalho & Elias Sociedade de Advogados participou do evento promovido pela empresa Teletex It Solutions (kickoff 2019), oportunidade onde o Dr. Fernando Ribeiro Elias, e a Dra. Maíra Karoline Iurck Vosgerau, realizaram palestra sobre Políticas de Compliance para todos os...