Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

12 mar Quando o Afastamento é Estendido pelo Empregado, Não Há Limbo Previdenciário.

Posted at 17:46h in Sem categoria

O tema do limbo previdenciário é recorrente na Justiça do Trabalho e costuma gerar dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. No processo nº 1001484-46.2025.5.02.0464, o Juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), trouxe importante esclarecimento...

11 mar Suspensão do Direito de Licitar: Nova Lei de Licitações Não Restringe Penalidades Aplicadas sob a Lei 8.666/1993.

Posted at 09:19h in Sem categoria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no REsp 2.211.999, importante entendimento sobre os efeitos das penalidades aplicadas sob a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Mesmo com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

02 fev Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS e COFINS.

Posted at 10:21h in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo n° 0008359-41.2009.4.01.3400, de relatoria do Juiz Federal Convocado Rodrigo de Godoy Mendes, manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social)...

26 jan Receita autoriza créditos de PIS e COFINS sobre Vale-Transporte.

Posted at 10:16h in Notícias

A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta, na segunda-feira 18/01/2021, que permite créditos do PIS e da COFINS sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável à indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas...

12 jan PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo.

Posted at 13:37h in Notícias

O Juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do processo 5056434-23.2020.4.04.7000, definiu que o PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS...

06 out Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 10:21h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos por comerciantes, os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e...

22 set Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.

Posted at 09:33h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...

10 out Incide PIS e COFINS sobre a receita auferida em operações no exterior

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.651.347, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. Na prática, as operações back to back...