Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 maio Inventário Extrajudicial Sem Certidão Negativa: CNJ Afirma que Exigência é Inconstitucional.

Posted at 18:01h in Sem categoria

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao responder à Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, consolidou entendimento de grande impacto para famílias e profissionais do Direito: é inconstitucional exigir certidão negativa de débitos (CND) como condição para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A...

30 abr Contratos Fechados por WhatsApp: Tribunal Reconhece Validade e Garante Indenização por Descumprimento.

Posted at 17:39h in Sem categoria

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o processo 5001837-45.2022.8.24.0113, reafirmou uma tendência cada vez mais consolidada nos tribunais: acordos firmados por aplicativos de mensagens, como WhatsApp, são válidos e produzem efeitos jurídicos, mesmo sem contrato formal assinado. Basta...

28 abr Benefício Previdenciário por Afastamento em Razão de Violência Doméstica: Proteção Ampliada à Mulher Trabalhadora.

Posted at 18:11h in Sem categoria

Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) reforça a importância da proteção social às mulheres vítimas de violência doméstica. No processo, o Juiz determinou que o INSS concedesse benefício por incapacidade temporária a uma trabalhadora afastada por ordem judicial em decorrência...

24 abr Redução de Jornada para Servidor com TEA: Direito Garantido sem Corte Salarial.

Posted at 08:46h in Sem categoria

Uma importante decisão reforça a proteção de servidores públicos com deficiência. A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região, ao julgar o processo 0010589-06.2025.5.15.0140, reconheceu o direito de um assistente administrativo do município de Atibaia (SP), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à redução...

16 abr Aposentadoria Especial para Comissário de Voo: Reconhecimento Judicial Reforça Proteção Previdenciária.

Posted at 17:41h in Sem categoria

A 1ª Vara Federal de Santos/SP reconheceu recentemente o direito à aposentadoria especial para uma comissária de voo que atuou por 26 anos exposta a condições prejudiciais à saúde. A decisão evidencia um importante avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas por profissionais da...

14 abr Nova Lei Amplia Licença-Paternidade e Cria o Salário-Paternidade: O Que Muda Para Trabalhadores e Empresas.

Posted at 18:25h in Sem categoria

A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na política de proteção à família e à primeira infância no Brasil. A norma amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, cria o salário-paternidade...

09 abr Novo Conceito de “Praça” no Cálculo do IPI Pode Retroagir em Benefício do Contribuinte.

Posted at 18:01h in Sem categoria

Uma decisão recente da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal trouxe importante avanço para empresas autuadas pelo Fisco em discussões envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No processo nº 1032011-21.2019.4.01.3400, a Juíza Adverci Rates Mendes de Abreu reconheceu que o novo conceito de...

31 mar STJ Afasta Contribuição Previdenciária Sobre Previdência Privada Exclusiva de Dirigentes: O Que Empresas Precisam Saber.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.142.645, fixou entendimento relevante para empresas que oferecem benefícios diferenciados a seus executivos: não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é destinado apenas...

26 mar Locador Pode Reter Bens do Inquilino Devedor Mesmo Havendo Fiador: Entenda a Decisão do STJ.

Posted at 17:45h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.233.511, trouxe importante esclarecimento sobre o alcance das garantias locatícias e o direito do locador diante do inadimplemento. Embora a Lei do Inquilinato proíba a exigência de mais de uma garantia no...

24 mar Restituição de IRPF por Doença Grave: Direito Retroage ao Diagnóstico Médico.

Posted at 18:13h in Sem categoria

A 7ª Turma do TRF1, ao julgar o processo nº 1054566-65.2024.4.01.3300, firmou entendimento essencial para contribuintes acometidos por doenças graves: a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e o direito à restituição de valores pagos indevidamente começam a valer a partir do...