Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 abr Nova Lei Amplia Licença-Paternidade e Cria o Salário-Paternidade: O Que Muda Para Trabalhadores e Empresas.

Posted at 18:25h in Sem categoria

A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na política de proteção à família e à primeira infância no Brasil. A norma amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, cria o salário-paternidade...

09 abr Novo Conceito de “Praça” no Cálculo do IPI Pode Retroagir em Benefício do Contribuinte.

Posted at 18:01h in Sem categoria

Uma decisão recente da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal trouxe importante avanço para empresas autuadas pelo Fisco em discussões envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No processo nº 1032011-21.2019.4.01.3400, a Juíza Adverci Rates Mendes de Abreu reconheceu que o novo conceito de...

31 mar STJ Afasta Contribuição Previdenciária Sobre Previdência Privada Exclusiva de Dirigentes: O Que Empresas Precisam Saber.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.142.645, fixou entendimento relevante para empresas que oferecem benefícios diferenciados a seus executivos: não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é destinado apenas...

26 mar Locador Pode Reter Bens do Inquilino Devedor Mesmo Havendo Fiador: Entenda a Decisão do STJ.

Posted at 17:45h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.233.511, trouxe importante esclarecimento sobre o alcance das garantias locatícias e o direito do locador diante do inadimplemento. Embora a Lei do Inquilinato proíba a exigência de mais de uma garantia no...

24 mar Restituição de IRPF por Doença Grave: Direito Retroage ao Diagnóstico Médico.

Posted at 18:13h in Sem categoria

A 7ª Turma do TRF1, ao julgar o processo nº 1054566-65.2024.4.01.3300, firmou entendimento essencial para contribuintes acometidos por doenças graves: a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e o direito à restituição de valores pagos indevidamente começam a valer a partir do...

20 mar IPI Não Recuperável Não Entra no Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS: Entenda o Impacto para Empresas.

Posted at 08:42h in Sem categoria

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.373, consolidou importante entendimento para o setor empresarial ao definir que o IPI não recuperável, incidente na compra de mercadorias para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS...

17 mar Aposentadoria Especial para Pedreiros Expostos a Agentes Químicos e Radiação Ultravioleta: Um Avanço na Proteção Previdenciária.

Posted at 18:04h in Sem categoria

A Sétima Turma do TRF3, ao julgar a Apelação Cível nº 5135800-31.2021.4.03.9999, reconheceu a especialidade da atividade de um pedreiro que, ao longo de mais de três décadas de trabalho, esteve exposto a agentes químicos nocivos e radiação ultravioleta. A decisão determinou ao INSS a...

12 mar Quando o Afastamento é Estendido pelo Empregado, Não Há Limbo Previdenciário.

Posted at 17:46h in Sem categoria

O tema do limbo previdenciário é recorrente na Justiça do Trabalho e costuma gerar dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. No processo nº 1001484-46.2025.5.02.0464, o Juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), trouxe importante esclarecimento...

11 mar Suspensão do Direito de Licitar: Nova Lei de Licitações Não Restringe Penalidades Aplicadas sob a Lei 8.666/1993.

Posted at 09:19h in Sem categoria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no REsp 2.211.999, importante entendimento sobre os efeitos das penalidades aplicadas sob a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Mesmo com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...