O calendário de transição da Reforma Tributária do Consumo trouxe um marco decisivo para as empresas do Simples Nacional. Até 30 de setembro de 2026 — data que se aproxima — cada negócio precisa decidir como tratará o IBS e a CBS no primeiro semestre...
Uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a não cumulatividade do ICMS. A Justiça garantiu a uma distribuidora de Minas Gerais o direito de manter os créditos de ICMS decorrentes de operações internas anteriores à venda interestadual...
A Reforma Tributária sobre o consumo deixou o campo das discussões e entrou na fase de execução. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) já publicou 17 resoluções e avança na criação da estrutura operacional do IBS, sinalizando que o novo modelo...
Uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a competência para fixar o teto de juros do crédito consignado. A Justiça validou a atuação do INSS e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na definição do limite...
A Reforma Tributária do Consumo está em plena transição e, à medida que as novas regras passam a fazer parte da realidade das empresas, uma dúvida se torna cada vez mais frequente: afinal, os impostos vão aumentar e pesar mais no bolso de empresários e...
Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação do período de graça no Direito Previdenciário. A Justiça garantiu a um adolescente de 14 anos o direito à pensão por morte da mãe, prorrogando o período de...
Uma decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.393, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sobre execução fiscal. A Justiça firmou tese vinculante de que a Fazenda Pública só pode redirecionar a execução...
Uma decisão recente da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima trouxe um importante esclarecimento sobre o auxílio-acidente. A Justiça garantiu o benefício a uma auxiliar de produção que teve o quinto dedo da mão direita amputado em acidente doméstico, reafirmando...
Uma decisão recente da Justiça Federal do PR trouxe um importante esclarecimento sobre o reconhecimento do trabalho informal. A Justiça concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após reconhecer 16 anos de serviços prestados como babá e empregada doméstica...
Uma decisão recente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) trouxe um importante esclarecimento sobre os limites do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Justiça manteve a obrigação de um convênio de fornecer e custear o medicamento não...