Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

07 nov Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

Posted at 13:12h in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 901-30.2013.5.05.0007, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, afastou a revelia aplicada a uma empresa que havia deixado de comparecer à audiência, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto....

05 nov Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Posted at 14:15h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento 5001702-77.2019.4.04.0000/SC, de relatoria do Juiz Convocado Andrei Pitten Velloso, decidiu que oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão...

31 out Publicada Resolução normativa que autoriza o parcelamento de débitos do FGTS

Posted at 13:24h in Notícias

No mês de outubro foi pulicada a Resolução CC/FGTS nº 940, que estabeleceu normas para o parcelamento de débito oriundo de contribuições devidas ao FGTS, bem como o modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Poderão ser parcelados débitos inscritos ou...

29 out Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

Posted at 13:21h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1714393, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, no curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos...

24 out Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Posted at 13:05h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1733403, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção...

22 out Publicada medida provisória para negociação de dívidas de contribuintes

Posted at 13:08h in Notícias

Na quinta-feira (17/10/19), foi publicada a Medida Provisória 889 que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. Haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com possíveis prazos...

17 out Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

Posted at 12:56h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.725.609, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos referentes à contrato de venda, com reserva de domínio, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em...

10 out Incide PIS e COFINS sobre a receita auferida em operações no exterior

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.651.347, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. Na prática, as operações back to back...

08 out Envio de notificação basta para constituir devedor em mora

Posted at 13:16h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.828.778, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de...

03 out Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada

Posted at 13:06h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1669-70.2014.5.09.0245, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja...