O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O caso concreto trata uma empresa de comércio de alimentos que firmou contrato...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.820.47, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas direto da...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 88800-06.1996.5.02.0023, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, entendeu que a cláusula de impenhorabilidade, inserida por doador do imóvel, não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão foi fundamentada na Lei de Execuções...
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/05), a Resolução 961/20 que ajusta as normas de parcelamento de débitos de empresas em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. De acordo com a Resolução,...
Em virtude da atual situação econômica do país, causada pela pandemia do Corona Vírus, em que foi determinado o fechamento de inúmeros estabelecimentos, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 486 da CLT. O artigo 486 da CLT dispõe que: “No caso de paralisação temporária ou...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 665.134, fixou a tese de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria. O caso analisado envolvia...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. No caso concreto, uma profissional pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia...
Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. A medida autoriza a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos prazos...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.720.656, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, definiu que somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, negou provimento ao recurso especial da Loja Cem e reduziu de...