Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

04 jul Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Posted at 12:58h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.818.716, entendeu ser possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. No caso concreto, o tribunal autorizou a penhora de 25%...

02 jul Medida Provisória que proibia o desconto da contribuição sindical em folha perdeu a validade

Posted at 13:26h in Notícias

Na sexta-feira (28/06/2019), a Medida Provisória 873/2019, que proibia o desconto da contribuição sindical facultativa na folha salarial, perdeu sua eficácia. De acordo com a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário diretamente enviado à residência do empregado. A MP também tornava...

27 jun Medida Provisória nº 881/2019 e a inovação para o empresário individual

Posted at 14:13h in Notícias

A Medida Provisória nº 881/2019, publicada em 30/04/2019, inovou o cenário jurídico ao acrescentar o instituto da sociedade limitada unipessoal no texto do artigo 1.052 do Código Civil, que será uma sociedade empresarial constituída por sócio único em seu contrato social. O Código Civil admitia a...

25 jun Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

Posted at 13:08h in Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.431.606, definiu que o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado...

19 jun A partir do 31° dia do inadimplemento incide multa e juros no sistema drawback-suspensão

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, será o...

18 jun Proprietário que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor poderá fazê-lo na via judicial

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.306, definiu que o proprietário de veículo multado, que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor, poderá utilizar da via judicial para fazer a referida indicação. No caso levado à análise do Tribunal, a...

13 jun Proibida a compensação de créditos mensais por estimativa do IRPJ e da CSLL

Posted at 13:14h in Notícias

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recursos de empresas para manter a proibição de compensação de créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro...

11 jun Membro da CIPA perde estabilidade com o fim da obra

Posted at 13:04h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº RR-204-52.2016.5.12.0025, entendeu que, na construção civil, o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial. Assim, deve ser extinta a estabilidade daqueles que integram a Comissão Interna de Prevenção...

06 jun Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal

Posted at 14:16h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301003.812, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, definiu que, caso constatado erro de fato no preenchimento de código de...

04 jun Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional norma alterada pela reforma trabalhista e declara que grávidas e lactantes são proibidas de trabalhar em local insalubre

Posted at 13:15h in Notícias

Com a reforma trabalhista, passou a ser permitido que mulheres grávidas e no período da amamentação pudessem trabalhar em locais considerados com insalubridade, exceto em caso de existência de laudos médicos que recomendassem o afastamento. Contra a redação deste artigo, o plenário do Supremo Tribunal Federal...