Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 jul Empresa não pode ser condenada ao pagamento de multa cujo valor seja superior ao da obrigação principal.

Posted at 11:12h in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 10617-32.2018.5.03.0114, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa a um Sindicato dos Empregados de Minas Gerais, por descumprimento de cláusula pactuada em...

16 jul Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

Posted at 09:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1402138, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre...

14 jul Devem ser emitidas CATS para os trabalhadores infectados pelo CORONAVÍRUS?

Posted at 09:10h in Notícias

Após a decretação do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que definiu medidas trabalhistas para o enfrentamento da situação e dispôs que casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados como doença ocupacional, exceto mediante comprovação...

09 jul Dispensado o Recolhimento de Contribuição Destinada a Terceiros como “Sistema S”

Posted at 09:48h in Notícias

O Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, no julgamento do processo 5001023-82.2020.4.03.6107, proferiu decisão para desobrigar uma empresa do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE,...

07 jul Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Vigência e Relevância

Posted at 17:05h in Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em 03/05/2021, e cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece quem são as figuras envolvidas, bem como suas atribuições, responsabilidades e...

02 jul Erro na concessão de licença ambiental não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Posted at 09:28h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.612.887, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que erro do poder público na concessão das licenças ambientais não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a Turma rejeitou um...

30 jun Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

Posted at 10:22h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783434, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o...

18 jun Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

Posted at 10:58h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 24615-29.2015.5.24.0004, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, deu provimento ao recurso de uma...

16 jun Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de emprego

Posted at 14:32h in Notícias

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no julgamento do processo 0000387-65.2017.5.12.0032, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, definiu que a Justiça do Trabalho deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista...

09 jun Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Posted at 09:14h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana....