O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que é constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1766182, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que, na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1677939, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 754.917, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre "operações...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803250, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, por...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.642, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) estejam em processo de "inconstitucionalização", ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo: ARR-394-72.2017.5.12.0027, de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de um empregado de uma empresa de alimentos. Segundo o Tribunal, o tempo...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1861190, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu ser possível manter os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas...
A Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, no julgamento do processo 0723244-96.2020.8.07.0016, decidiu que as consequências da reforma de um apartamento, como poluição sonora, faltam d'água, vazamentos e infiltração, ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, especialmente...