Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

31 jan Receita divulga orientação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o contrato de trabalho intermitente

Posted at 13:13h in Notícias

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou recentemente uma Solução de Consulta n. 17, orientando sobre a inclusão dos valores de férias e terço constitucional no cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente. O trabalho intermitente advindo da reforma trabalhista, é...

29 jan Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

Posted at 13:08h in Notícias

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado está livre de incidência de contribuição previdenciária, pois a parcela possui natureza indenizatória e não salarial. O caso ocorreu com um vendedor propagandista que, ao distribuir uma Reclamatória Trabalhista contra...

25 jan Palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex

Posted at 13:27h in Notícias

25 jan Advogados do Escritório Carvalho & Elias realizaram palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex

Posted at 13:12h in Notícias

No dia 11/01/2019, o Escritório Carvalho & Elias Sociedade de Advogados participou do evento promovido pela empresa Teletex It Solutions (kickoff 2019), oportunidade onde o Dr. Fernando Ribeiro Elias, e a Dra. Maíra Karoline Iurck Vosgerau, realizaram palestra sobre Políticas de Compliance para todos os...

24 jan Justiça concede à empresa a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS bem como a sua compensação

Posted at 13:40h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...

22 jan Camareira de hotel tem direito ao Adicional de Insalubridade em grau

Posted at 14:19h in Notícias

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – tst decidiu que, assim como as camareiras de motéis, as camareiras de hotéis têm direito ao Adicional de Insalubridade em grau máximo. O caso ocorreu com a camareira de um hotel em Natal/RN a qual...

17 jan Contribuintes podem requerer a restituição do COFINS – Importação do período de agosto a novembro de 2017

Posted at 13:32h in Notícias

Diversas Empresas de todo o país estão conseguindo, judicialmente, a restituição do adicional do COFINS - Importação, recolhidos nos meses de agosto a novembro de 2017. As decisões favoráveis aos contribuintes se dão pelo fato da Medida Provisória n. 794 de 2017, que instituiu novamente o...

13 dez Empresas podem contratar prestadores de serviços através de MEI(Microempreendedor Individual) ao invés de empregados

Posted at 15:34h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Lei da Terceirização (13.429/2017), as empresas passaram a ter o direito de terceirizar sua atividade fim, ou seja, as empresas podem contratar outras empresas para executar serviços ou funções relacionadas com sua atividade principal,...

11 dez Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento

Posted at 15:09h in Notícias

A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em reduzir a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de...

06 dez Certidão de dívida ativa pode ser protestada

Posted at 15:15h in Notícias

Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Paulo, através do Recurso Especial n° 1.684.690/SP, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça...