Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

28 maio Fazenda Nacional pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal

Posted at 08:13h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere...

26 maio Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

Posted at 09:00h in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 88800-06.1996.5.02.0023, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, entendeu que a cláusula de impenhorabilidade, inserida por doador do imóvel, não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão foi fundamentada na Lei de Execuções...

21 maio Autorizada suspensão de parcelamento do FGTS por seis meses

Posted at 09:25h in Notícias

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/05), a Resolução 961/20 que ajusta as normas de parcelamento de débitos de empresas em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. De acordo com a Resolução,...

19 maio Empresas que têm funcionamento paralisado, por ato de autoridade, pode requerer que o pagamento da indenização, decorrente de dispensa imotivada dos empregados, seja arcado pelo Governo

Posted at 08:36h in Notícias

Em virtude da atual situação econômica do país, causada pela pandemia do Corona Vírus, em que foi determinado o fechamento de inúmeros estabelecimentos, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 486 da CLT. O artigo 486 da CLT dispõe que: “No caso de paralisação temporária ou...

14 maio STF define recolhimento de ICMS no caso de importação e remessa da mercadoria entre Estados

Posted at 08:07h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 665.134, fixou a tese de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria. O caso analisado envolvia...

12 maio Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial

Posted at 08:43h in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. No caso concreto, uma profissional pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia...

07 maio Prorrogada suspensão de tributos para exportadoras no regime de DRAWBACK

Posted at 09:36h in Notícias

Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. A medida autoriza a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos prazos...

05 maio Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada

Posted at 13:17h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.720.656, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, definiu que somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, negou provimento ao recurso especial da Loja Cem e reduziu de...

30 abr ITCMD referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Posted at 08:15h in Notícias

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A inclusão de outros valores no cálculo viola os princípios da legalidade...

28 abr Interrupção das atividades devido à pandemia autoriza a redução no valor do aluguel

Posted at 09:33h in Notícias

De acordo com o Juiz Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2072891-87.2020.8.26.2020, a interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o não pagamento de aluguéis mas...