A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1719131, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1814200, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que no caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução deverá ser executado o valor total da dívida e não o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704002, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº 12024-47.2015.5.01.0401, de relatoria do Ministro Márcio Amaro, indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1655796, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que o redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJ...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 1020-96.2012.5.09.0012, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, definiu que é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1816039, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que a convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário...
Ainda que não exista Contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Com base nesse entendimento a Juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões, em valores...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.721.694, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o prazo prescricional para requerer indenização por falhas aparentes de construção, em imóvel vendido na planta, é de dez anos. Ao analisar o caso a...
O Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível do Guarujá (SP), no julgamento do processo nº 1011349-32.2019.8.26.0223, determinou que um condomínio restabelecesse os serviços cortados e garanta a livre circulação de uma família que está inadimplente, por entender que o condomínio não pode impedir...