Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

28 ago Nova portaria da PGFN possibilita acordo prévio entre o contribuinte e a fazenda

Posted at 16:50h in Notícias

No intuito de evitar o litígio, desburocratizar e facilitar o diálogo entre o Fisco e o Contribuinte nas questões relativas à processos judiciais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria 360, adotando o chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) previsto nos artigos 190...

24 ago Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Posted at 11:07h in Notícias

Uma empresa de Blumenau, Santa Catarina, conseguiu obter decisão judicial favorável e, consequentemente, excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), calculados sobre...

21 ago Governo tenta novamente instituir o “come-cotas” aos fundos de investimento fechados

Posted at 09:55h in Notícias

Através do Projeto de Lei n° 10.638/2018, enviado ao Congresso no final do mês de julho, o Governo tenta novamente aumentar a tributação sobre os fundos de investimentos fechados, que atualmente só pagam Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos no resgate dos recursos ou...

16 ago Caracteriza-se tempo à disposição do empregador regras disciplinares no café da manhã

Posted at 16:04h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que caracteriza-se tempo à disposição do empregador, e enseja pagamento de hora extra, o fato do empregado seguir regras disciplinares durante o período de café da manhã. O caso ocorreu com o funcionário de uma empresa...

14 ago Cerca de R$ 2,6 bilhões, referente a débitos tributários, são extintos pela prescrição

Posted at 15:50h in Notícias

Foram extintos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 625.702 débitos tributários por estarem prescritos, totalizando o montante de 2,6 bilhões de reais. Segundo a Portaria, da PGFN, não compensa realizar a Execução Fiscal de dívidas menores do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando a cobrança...

09 ago Foram atualizadas as regras do despacho aduaneiro para importação

Posted at 16:02h in Notícias

A Receita Federal atualizou as regras do despacho aduaneiro de importação, através da Instrução Normativa RFB n° 1.813 de 2018, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 680 de 2006. Com a atualização, está permitida a chamada quebra de jurisdição, possibilitando que auditores-fiscais possam analisar as...

07 ago Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede da empresa, diz TJ-SC

Posted at 11:10h in Notícias

Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software que tentava recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços, em cidade diversa ao da sua fabricação. O...

02 ago ICMS em substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e COFINS

Posted at 11:18h in Notícias

Através do Mandado de Segurança n° 5034544-87.2018.4.04.7100, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Exmo. Juiz Ricardo Nüske entendeu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que...

27 jul Convênios do CONFAZ autorizam estados a reduzirem em até 95% multas e juros oriundos de débitos de ICMS

Posted at 10:12h in Notícias

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe, a reduzirem juros e multas de débitos tributários do ICMS para...

25 jul Termo de Quitação evita reclamatórias trabalhistas

Posted at 16:02h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, similar àquela declaração de quitação anual de débitos emitida pelas pessoas jurídicas aos seus...