Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

07 mar Estado tem o dever de indenizar os cidadãos por erros de cartórios

Posted at 16:34h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 842.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais,...

28 fev Participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo da pensão alimentícia

Posted at 13:18h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia, fundamentando que a referida verba tem natureza indenizatória e,...

26 fev Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring

Posted at 13:10h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.783.068, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso de três empresas, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando a restrição que havia sido...

21 fev Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Posted at 14:38h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma empresa, sob o fundamento de que, se o Sócio deixou a sociedade limitada, o mesmo não é responsável pelas obrigações contraídas em período posterior à...

19 fev O cônjuge infiel não tem direito à pensão alimentícia

Posted at 13:57h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é...

14 fev Foi considerada inconstitucional a atualização de créditos trabalhistas pela TR no TRT da 9ª Região

Posted at 14:04h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índice de correção dos créditos trabalhistas decorrente de condenação judicial. A Arguição de Inconstitucionalidade foi proferida...

12 fev Imóvel de família é impenhorável mesmo quando o devedor não reside no local

Posted at 13:52h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando o devedor não reside no local. A referida decisão foi proferida na Reclamatória Trabalhista de n. 130300-69.2007.04.0551, na qual, em fase de execução, foi desconsiderada a...

07 fev Empresas poderão se isentar do pagamento do adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Posted at 13:25h in Notícias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, sob o fundamento de que a legislação que instituiu o referido adicional (LC 110/2001), após a Emenda Constitucional nº 33/2001, passou a colidir com o artigo...

05 fev Contribuintes do Paraná podem parcelar suas dívidas estaduais em até 180 meses com desconto

Posted at 14:12h in Notícias

Por meio do Decreto n. 237, o Governo do Estado do Paraná regulamentou a Lei n. 19.082/2018, a qual instituiu um programa especial para pagamento de dívidas do ICMS e de débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31/12/2017. O REFIS 2019...

31 jan Receita divulga orientação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o contrato de trabalho intermitente

Posted at 13:13h in Notícias

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou recentemente uma Solução de Consulta n. 17, orientando sobre a inclusão dos valores de férias e terço constitucional no cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente. O trabalho intermitente advindo da reforma trabalhista, é...