O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/05), a Resolução 961/20 que ajusta as normas de parcelamento de débitos de empresas em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. De acordo com a Resolução,...
Em virtude da atual situação econômica do país, causada pela pandemia do Corona Vírus, em que foi determinado o fechamento de inúmeros estabelecimentos, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 486 da CLT. O artigo 486 da CLT dispõe que: “No caso de paralisação temporária ou...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 665.134, fixou a tese de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria. O caso analisado envolvia...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. No caso concreto, uma profissional pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia...
Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. A medida autoriza a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos prazos...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.720.656, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, definiu que somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, negou provimento ao recurso especial da Loja Cem e reduziu de...
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A inclusão de outros valores no cálculo viola os princípios da legalidade...
De acordo com o Juiz Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2072891-87.2020.8.26.2020, a interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o não pagamento de aluguéis mas...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823834, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.363, referente à Medida Provisória 936, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia do...