A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em 03/05/2021, e cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece quem são as figuras envolvidas, bem como suas atribuições, responsabilidades e...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.612.887, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que erro do poder público na concessão das licenças ambientais não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a Turma rejeitou um...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783434, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 24615-29.2015.5.24.0004, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, deu provimento ao recurso de uma...
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no julgamento do processo 0000387-65.2017.5.12.0032, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, definiu que a Justiça do Trabalho deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana....
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O caso concreto trata uma empresa de comércio de alimentos que firmou contrato...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.820.47, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas direto da...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 88800-06.1996.5.02.0023, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, entendeu que a cláusula de impenhorabilidade, inserida por doador do imóvel, não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão foi fundamentada na Lei de Execuções...