Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

04 abr Variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada não geram horas extras nem caracterizam supressão do intervalo

Posted at 13:10h in Notícias

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso nº 0001384-61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, firmou entendimento de que variações, de até cinco minutos, na concessão do intervalo intrajornada, são toleráveis, desde que sejam aleatórias e não impostas pelo empregador. O processo debateu a...

02 abr Retenção de mercadoria para exigir tributos é ilegal

Posted at 13:11h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 0022358-88.2010.4.01.3800/MG, manifestou-se no sentido de que a Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para exigir tributos ou caução para liberação. De acordo com a Relatora Desembargadora Ângela Catão “a Fazenda não...

28 mar Empresas buscam judicialmente autorização para não recolher IOF sobre receitas advindas de exportação

Posted at 13:03h in Notícias

Nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, empresas conseguiram, judicialmente, liminares para autorizar o não recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada de receitas oriundas de exportação. As empresas que obtiveram a liminar alegaram que o artigo 15-B, do...

26 mar Tribunal Superior do Trabalho afasta penhora sobre aposentadoria de ex-sócio de empresa

Posted at 13:11h in Notícias

A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso Ordinário sob nº 000768-67.2017.5.05.0000, de relatoria do Ministro Emmanoel Pereira, deu provimento ao recurso de um ex-sócio de empresa que teve sua aposentadoria parcialmente bloqueada para saldar dívidas...

21 mar Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Posted at 14:01h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.759.364, decidiu que é possível incluir, na ação de execução de título extrajudicial, durante o curso do processo, as parcelas vincendas do débito executado. Tal entendimento foi proferido na ação de...

19 mar Câmara Superior do CARF garante o direito de creditamento sobre frete e manutenção de veículos próprios

Posted at 14:10h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no julgamento do acórdão sob nº 9303007.702, garantiu à empresa Terra Atacado Distribuidor Ltda. o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre fretes nas compras e gastos com combustíveis utilizados na sua frota de caminhões para...

14 mar Pontos acumulados no cartão de crédito são direitos adquiridos

Posted at 13:22h in Notícias

O Desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 2020483-56.2019.8.26.0000, definiu que o uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é...

12 mar CARF afasta contribuição previdenciária sobre hiring bônus

Posted at 13:11h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hiring bônus). O referido bônus consiste no pagamento de uma quantia, em dinheiro, pela empresa ao possível empregado, antes da contratação, visando...

07 mar Estado tem o dever de indenizar os cidadãos por erros de cartórios

Posted at 16:34h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 842.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais,...

28 fev Participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo da pensão alimentícia

Posted at 13:18h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia, fundamentando que a referida verba tem natureza indenizatória e,...