O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 754.917, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre "operações...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803250, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, por...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.642, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) estejam em processo de "inconstitucionalização", ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo: ARR-394-72.2017.5.12.0027, de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de um empregado de uma empresa de alimentos. Segundo o Tribunal, o tempo...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1861190, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu ser possível manter os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas...
A Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, no julgamento do processo 0723244-96.2020.8.07.0016, decidiu que as consequências da reforma de um apartamento, como poluição sonora, faltam d'água, vazamentos e infiltração, ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, especialmente...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 10617-32.2018.5.03.0114, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa a um Sindicato dos Empregados de Minas Gerais, por descumprimento de cláusula pactuada em...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1402138, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre...
Após a decretação do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que definiu medidas trabalhistas para o enfrentamento da situação e dispôs que casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados como doença ocupacional, exceto mediante comprovação...
O Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, no julgamento do processo 5001023-82.2020.4.03.6107, proferiu decisão para desobrigar uma empresa do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE,...