Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

18 jul Autorizada a quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador que vazou dados da empresa

Posted at 13:47h in Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0007998-50.2015.5.15.0000, autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-funcionário de uma empresa do setor sucroenergético, em meio à investigação sobre envio de informações sigilosas. No caso em análise, o funcionário havia...

16 jul Má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família

Posted at 13:19h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1559348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso em análise,...

11 jul Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro

Posted at 14:26h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.787.274, firmou entendimento de que o emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro, ao reformar acórdão que isentou o titular da conta bancária de pagar cheque que havia emprestado com base no...

09 jul Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Posted at 13:07h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.605.245, aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ, segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base...

04 jul Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Posted at 12:58h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.818.716, entendeu ser possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. No caso concreto, o tribunal autorizou a penhora de 25%...

02 jul Medida Provisória que proibia o desconto da contribuição sindical em folha perdeu a validade

Posted at 13:26h in Notícias

Na sexta-feira (28/06/2019), a Medida Provisória 873/2019, que proibia o desconto da contribuição sindical facultativa na folha salarial, perdeu sua eficácia. De acordo com a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário diretamente enviado à residência do empregado. A MP também tornava...

27 jun Medida Provisória nº 881/2019 e a inovação para o empresário individual

Posted at 14:13h in Notícias

A Medida Provisória nº 881/2019, publicada em 30/04/2019, inovou o cenário jurídico ao acrescentar o instituto da sociedade limitada unipessoal no texto do artigo 1.052 do Código Civil, que será uma sociedade empresarial constituída por sócio único em seu contrato social. O Código Civil admitia a...

25 jun Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

Posted at 13:08h in Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.431.606, definiu que o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado...

19 jun A partir do 31° dia do inadimplemento incide multa e juros no sistema drawback-suspensão

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, será o...

18 jun Proprietário que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor poderá fazê-lo na via judicial

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.306, definiu que o proprietário de veículo multado, que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor, poderá utilizar da via judicial para fazer a referida indicação. No caso levado à análise do Tribunal, a...