Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 maio Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

Posted at 13:01h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.336.881, de relatoria do Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora de 15% do salário bruto de devedor que adquiriu dívida decorrente de locação de imóvel residencial. Entenderam os Ministros daquela corte que a...

07 maio Relação de natureza comercial não enseja responsabilidade trabalhista subsidiária entre empresas

Posted at 13:02h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 346-04.2014.5.04.0234, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que a relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial e, por esta razão, afastou a responsabilidade subsidiária da General...

02 maio Empresa não deve ressarcir técnico por supostas despesas com celular particular usado em serviço

Posted at 13:11h in Notícias

No presente caso, tem como cerne da discussão o dever de uma empresa em ressarcir as despesas efetuadas por um funcionário em razão de utilizar seu celular particular a serviço do empregador. Ao julgar a Ação, tanto o Juiz de 1º grau como o próprio Tribunal...

30 abr Equívocos do Fisco na constituição do crédito tributário permitem discutir e anular ou nulificar o suposto débito

Posted at 13:16h in Notícias

Não é incomum nos depararmos com situações em que os Contribuintes são notificados pela Fazenda/Fisco para realizar o pagamento de taxas e/ou tributos que são nulos ou anuláveis desde sua origem. Em grande parte dos casos em que são identificadas estas cobranças indevidas, o documento que...

25 abr Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras

Posted at 13:42h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista de nº 1001704-59.2016.5.02.0076, analisou a viabilidade de uma norma coletiva poder dispensar o controle formal dos horários de trabalho dos colaboradores. Neste processo, o reclamante buscava, dentre outros pedidos, receber valores decorrentes...

23 abr Holding deve recolher Imposto de Renda sobre Stock Options de empresas controladas

Posted at 13:40h in Notícias

“Stock Options” ou remuneração baseada em ações é uma forma de incentivo cada vez mais utilizado pelo mercado brasileiro, e consiste na concessão do direito à aquisição de ações de empresa do mesmo grupo para seus funcionários/colaboradores. (art. 168, §3º da Lei 6.404/1976). O principal objetivo...

18 abr ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento

Posted at 13:02h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com esta decisão...

16 abr Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedades em conta de participação

Posted at 13:03h in Notícias

A Receita Federal emitiu parecer sobre a possibilidade das Sociedades em Conta de Participação (SCP) aderirem ao Regime Especial de Tributação – RET, no qual firmou o entendimento no sentido de que existe a possibilidade de o contrato em conta de participação estipular percentual distinto...

11 abr Ter sócios em comum não garante responsabilização solidária entre empresas

Posted at 14:03h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista cadastrado sob o nº 2862-24.2014.5.02.0049, de relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, definiu que a simples existência de sócios em comum não é suficiente para a responsabilização solidária das empresas. Os Ministros...

09 abr Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido às empresas que realizam vendas à Zona Franca de Manaus

Posted at 13:09h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.679.681, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que as receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre-comércio, por serem equiparadas...