Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 maio STF define recolhimento de ICMS no caso de importação e remessa da mercadoria entre Estados

Posted at 08:07h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 665.134, fixou a tese de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria. O caso analisado envolvia...

12 maio Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial

Posted at 08:43h in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. No caso concreto, uma profissional pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia...

07 maio Prorrogada suspensão de tributos para exportadoras no regime de DRAWBACK

Posted at 09:36h in Notícias

Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. A medida autoriza a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos prazos...

05 maio Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada

Posted at 13:17h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.720.656, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, definiu que somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, negou provimento ao recurso especial da Loja Cem e reduziu de...

30 abr ITCMD referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Posted at 08:15h in Notícias

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A inclusão de outros valores no cálculo viola os princípios da legalidade...

28 abr Interrupção das atividades devido à pandemia autoriza a redução no valor do aluguel

Posted at 09:33h in Notícias

De acordo com o Juiz Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2072891-87.2020.8.26.2020, a interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o não pagamento de aluguéis mas...

23 abr Contrato de empréstimo sem testemunhas não constitui Título Executivo Extrajudicial

Posted at 15:23h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823834, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto...

16 abr Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata

Posted at 17:09h in Notícias

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.363, referente à Medida Provisória 936, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia do...

14 abr Pandemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista

Posted at 10:31h in Notícias

De acordo com a Juíza Mariza Santos da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no julgamento do processo nº 1001981-68.2015.5.02.0607, é possível reduzir o pagamento de parcelas de acordo trabalhista devido a pandemia causada pela COVID-19. Com esse entendimento, a Juíza determinou que...

09 abr STF altera regras para fins de redução de jornada, redução salarial e banco de horas, previstas na MP 936/2020

Posted at 15:44h in Notícias

A Medida Cautelar decorre de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020, especificamente contra o § 4º do art. 11; art. 12, na íntegra; das expressões ‘individual escrito entre empregador e empregado’...