Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 jan Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

Posted at 13:08h in Notícias

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado está livre de incidência de contribuição previdenciária, pois a parcela possui natureza indenizatória e não salarial. O caso ocorreu com um vendedor propagandista que, ao distribuir uma Reclamatória Trabalhista contra...

25 jan Palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex

Posted at 13:27h in Notícias

25 jan Advogados do Escritório Carvalho & Elias realizaram palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex

Posted at 13:12h in Notícias

No dia 11/01/2019, o Escritório Carvalho & Elias Sociedade de Advogados participou do evento promovido pela empresa Teletex It Solutions (kickoff 2019), oportunidade onde o Dr. Fernando Ribeiro Elias, e a Dra. Maíra Karoline Iurck Vosgerau, realizaram palestra sobre Políticas de Compliance para todos os...

24 jan Justiça concede à empresa a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS bem como a sua compensação

Posted at 13:40h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...

10 jan Trabalhador não pode cumular adicional de insalubridade por diferentes agentes insalubres

Posted at 13:07h in Notícias

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a cumulação do adicional de insalubridade pela exposição a dois ou mais agentes insalubres, e condenou a Empresa Lamesa Cabos Elétrico Ltda. ao pagamento de apenas um dos adicionais. Um ex-operador...

08 jan Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Posted at 13:12h in Notícias

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, ampliou tal entendimento, concedendo liminar para uma Empresa importadora,...

20 dez Empresa que paga férias antes do período legal é condenada ao pagamento em dobro

Posted at 13:51h in Notícias

Uma prática comum de muitas empresas, realizar o pagamento das férias antes do período legal, levou à condenação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN. Um funcionário da concessionária de esgoto potiguar ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em face...

18 dez Responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST é do substituído tributário

Posted at 13:55h in Notícias

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de isentar a mesma de realizar o recolhimento do ICMS em substituição e, consequentemente, de responder...

13 dez Empresas podem contratar prestadores de serviços através de MEI(Microempreendedor Individual) ao invés de empregados

Posted at 15:34h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Lei da Terceirização (13.429/2017), as empresas passaram a ter o direito de terceirizar sua atividade fim, ou seja, as empresas podem contratar outras empresas para executar serviços ou funções relacionadas com sua atividade principal,...

11 dez Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento

Posted at 15:09h in Notícias

A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em reduzir a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de...