Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

19 jun A partir do 31° dia do inadimplemento incide multa e juros no sistema drawback-suspensão

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, será o...

18 jun Proprietário que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor poderá fazê-lo na via judicial

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.306, definiu que o proprietário de veículo multado, que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor, poderá utilizar da via judicial para fazer a referida indicação. No caso levado à análise do Tribunal, a...

13 jun Proibida a compensação de créditos mensais por estimativa do IRPJ e da CSLL

Posted at 13:14h in Notícias

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recursos de empresas para manter a proibição de compensação de créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro...

11 jun Membro da CIPA perde estabilidade com o fim da obra

Posted at 13:04h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº RR-204-52.2016.5.12.0025, entendeu que, na construção civil, o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial. Assim, deve ser extinta a estabilidade daqueles que integram a Comissão Interna de Prevenção...

06 jun Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal

Posted at 14:16h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301003.812, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, definiu que, caso constatado erro de fato no preenchimento de código de...

04 jun Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional norma alterada pela reforma trabalhista e declara que grávidas e lactantes são proibidas de trabalhar em local insalubre

Posted at 13:15h in Notícias

Com a reforma trabalhista, passou a ser permitido que mulheres grávidas e no período da amamentação pudessem trabalhar em locais considerados com insalubridade, exceto em caso de existência de laudos médicos que recomendassem o afastamento. Contra a redação deste artigo, o plenário do Supremo Tribunal Federal...

30 maio Troca de ações entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital

Posted at 13:43h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que ocorra a incorporação de ações entre empresas do mesmo grupo econômico, não há, necessariamente, ganho de capital passível de...

28 maio Indisponibilidade de bens do sócio não pode ser contestada por empresa falida

Posted at 16:43h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso nº 1.639.940, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, definiu que, embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão...

22 maio Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

Posted at 11:02h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos em que celebrou acordo na Justiça comum com uma distribuidora de medicamentos. Na Reclamatória Trabalhista, o representante comercial alegou que havia...

21 maio Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

Posted at 13:19h in Notícias

Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual deu parcial provimento ao...