Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 nov Terceirização de representação comercial sem autorização gera justa causa.

Posted at 16:02h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.122, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro, sem autorização da representada, caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes...

03 nov Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia.

Posted at 08:55h in Notícias

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.865.750, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, definiu que, deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto...

29 out O Fisco é obrigado a notificar o devedor para fins de exclusão do REFIS.

Posted at 08:56h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.196, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois tal exclusão restringe direitos patrimoniais, devendo ser...

27 out ICMS de eletricidade no mercado livre recai sobre comercializadoras.

Posted at 11:13h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.281, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)...

22 out Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem a venda do bem em leilão.

Posted at 13:00h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1867209, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que o comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato...

20 out Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo.

Posted at 12:49h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.053.300, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que, ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu hierarquia...

15 out Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida.

Posted at 08:12h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1864227, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que o momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de...

08 out Definidas novas regras para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa.

Posted at 10:12h in Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise causada pela pandemia da covid-19. Aqueles que não honraram com o pagamento de...

06 out Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 10:21h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos por comerciantes, os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e...

29 set Contribuição sobre folha de salário destinada ao SEBRAE é constitucional.

Posted at 09:06h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 382.928, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que é constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial...