Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

24 set Permitida a retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos.

Posted at 11:12h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.090.591, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária, no momento da entrada no país, não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação...

22 set Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.

Posted at 09:33h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...

17 set Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do...

15 set Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.

Posted at 15:46h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...

10 set É possível a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal.

Posted at 08:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.913, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que é possível que instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o...

03 set Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS.

Posted at 10:18h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 189, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complementar 118/2002, do município de Barueri, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, por entender que, ao reger a...

01 set Aprovado projeto de lei que transfere cobrança de ISS para o destino.

Posted at 08:44h in Notícias

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27/8), projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino. Agora, o texto segue para sanção presidencial. O início da vigência é previsto para 1º de janeiro de 2021. O PLP...

27 ago É constitucional a Multa de 20% por atraso na entrega da Declaração de Imposto.

Posted at 09:57h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.010, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que, existindo precedente do STF onde uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de...

25 ago Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria.

Posted at 10:06h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de...

20 ago É devido o adicional de 10% na multa do FGTS.

Posted at 10:17h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que é constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo...