Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

04 mar Devedor em Execução Fiscal pode ser incluído no Serasa.

Posted at 11:11h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.814.310, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que o devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. Com...

02 mar Sem Lei Complementar Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS.

Posted at 14:21h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 e ADI 5.469, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente, definiu que é inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial...

04 fev Novo sistema Carnê-Leão.

Posted at 09:45h in Notícias

A partir deste ano de 2021 não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) estará disponível para utilização online já para o ano-calendário 2021. O novo...

02 fev Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS e COFINS.

Posted at 10:21h in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo n° 0008359-41.2009.4.01.3400, de relatoria do Juiz Federal Convocado Rodrigo de Godoy Mendes, manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social)...

26 jan Receita autoriza créditos de PIS e COFINS sobre Vale-Transporte.

Posted at 10:16h in Notícias

A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta, na segunda-feira 18/01/2021, que permite créditos do PIS e da COFINS sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável à indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas...

19 jan Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício.

Posted at 13:10h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.001, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de...

14 jan União pode cobrar IRRF sobre remessas ao exterior.

Posted at 13:23h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.759.081, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos permite a retenção de imposto, na fonte, pelo...

12 jan PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo.

Posted at 13:37h in Notícias

O Juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do processo 5056434-23.2020.4.04.7000, definiu que o PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS...