Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 jan Corretor tem direito à comissão se a venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à atividade

Posted at 13:48h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783074, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que...

16 jan Inércia do locador dispensa locatário de pagar reajustes retroativos

Posted at 12:58h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803278, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no...

14 jan Consultar situação de crédito de candidato a emprego é ato discriminatório

Posted at 14:22h in Notícias

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso 1109-68.2012.5.10.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, definiu que a situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no...

09 jan Imóvel pode ser penhorado, por dívidas condominiais, sem que o proprietário esteja no polo da ação

Posted at 13:13h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.829.663, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que é possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário, já em fase de cumprimento de sentença,...

07 jan Empresa que comercializa seus produtos com revendedores não tem direito exclusivo de distribuição

Posted at 14:25h in Notícias

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo nº 2015963-53.2019.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Sérgio Shimura, entendeu que, uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...

19 dez Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica

Posted at 15:28h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº 927-97.2015.5.02.0441, de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar, definiu que, caso o trabalhador...

17 dez Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa

Posted at 13:00h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso nº 5009085-28.2019.4.04.7204, de relatoria do Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, definiu que o distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua...

12 dez ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

Posted at 13:01h in Notícias

O Juiz Marcelo Sergio da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no julgamento do processo nº 1064756-75.2019.8.26.0053, definiu que o registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. O caso envolve...

10 dez Não é permitida transferência de créditos acumulados de IPI de estabelecimento matriz para estabelecimento filial

Posted at 13:01h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0000112-30.2012.4.01.3800/MG, de relatoria do Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, definiu que cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o...

05 dez Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns

Posted at 13:22h in Notícias

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, no julgamento do Processo nº 1000006-41.2017.8.26.0536, de relatoria do Desembargador Alfredo Attié, definiu que é vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns, como churrasqueira e piscina, por locatários por temporada. No caso concreto, a Autora,...