Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 out Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

Posted at 13:21h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1714393, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, no curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos...

24 out Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Posted at 13:05h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1733403, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção...

22 out Publicada medida provisória para negociação de dívidas de contribuintes

Posted at 13:08h in Notícias

Na quinta-feira (17/10/19), foi publicada a Medida Provisória 889 que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. Haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com possíveis prazos...

17 out Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

Posted at 12:56h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.725.609, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos referentes à contrato de venda, com reserva de domínio, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em...

10 out Incide PIS e COFINS sobre a receita auferida em operações no exterior

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.651.347, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. Na prática, as operações back to back...

08 out Envio de notificação basta para constituir devedor em mora

Posted at 13:16h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.828.778, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de...

03 out Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada

Posted at 13:06h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1669-70.2014.5.09.0245, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja...

01 out Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam

Posted at 13:08h in Notícias

A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, em debate acerca da possibilidade de percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade decorrentes de fatos distintos e autônomos, definiu que os adicionais não...

26 set Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho

Posted at 13:01h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 16561.720127/201518, de relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, definiu que, se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de...

24 set IRPJ e CSLL não incidem sobre créditos do Reintegra

Posted at 13:16h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.571.354/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração...