Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 ago Caixa Econômica Federal e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida

Posted at 13:23h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo nº: 0001247-55.2013.4.01.3311/BA, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF), solidariamente com a construtora, ao pagamento de aluguel no valor de R$ 430,00, à...

13 ago Governo altera normas de segurança e saúde no trabalho

Posted at 13:18h in Notícias

No último dia 30, foi anunciado pelo Presidente da República o início de um processo de mudanças nas normas de segurança e saúde no trabalho, a fim de garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras, capazes de estimular a economia e gerar mais...

08 ago Funcionária é condenada a pagar indenização a título de dano moral por divulgar em rede social fotos de alunos de escola sem autorização

Posted at 14:14h in Notícias

De acordo com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a divulgação não autorizada de imagens de alunos em rede social pode ensejar responsabilidade civil da empregadora, e o infrator deve responder por danos morais na seara trabalhista. A funcionária havia ingressado com...

06 ago Terceirização de serviço ao invés de convocação de concursado em cadastro de reserva configura dano moral coletivo

Posted at 13:07h in Notícias

A 1ª Câmara da 1ª Turma do TRT da 15ª região, no julgamento do processo n° 0011475-11.2017.5.15.0067, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de dano social, fixado em R$ 1 milhão, pela terceirização de serviços de bancário em vez de convocar candidatos aprovados em...

01 ago Atrasar aviso de férias não enseja pagamento em dobro

Posted at 12:56h in Notícias

De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 1906-60.2014.5.09.0001, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, atrasar o aviso de férias não dá o direito ao trabalhador em receber o período em dobro. No caso em análise, a funcionária...

30 jul Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Posted at 14:14h in Notícias

De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo...

25 jul Aumento de salário compensa redução de gratificação

Posted at 16:47h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 601-03.2013.5.03.0079, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, reformou decisão que havia condenado um banco a pagar diferenças salariais a um bancário por ter reduzido o valor da gratificação depois de...

23 jul Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito tributário e não tributário

Posted at 13:54h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.381.254, definiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito,...

18 jul Autorizada a quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador que vazou dados da empresa

Posted at 13:47h in Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0007998-50.2015.5.15.0000, autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-funcionário de uma empresa do setor sucroenergético, em meio à investigação sobre envio de informações sigilosas. No caso em análise, o funcionário havia...

16 jul Má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família

Posted at 13:19h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1559348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso em análise,...