Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

06 jun Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal

Posted at 14:16h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301003.812, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, definiu que, caso constatado erro de fato no preenchimento de código de...

04 jun Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional norma alterada pela reforma trabalhista e declara que grávidas e lactantes são proibidas de trabalhar em local insalubre

Posted at 13:15h in Notícias

Com a reforma trabalhista, passou a ser permitido que mulheres grávidas e no período da amamentação pudessem trabalhar em locais considerados com insalubridade, exceto em caso de existência de laudos médicos que recomendassem o afastamento. Contra a redação deste artigo, o plenário do Supremo Tribunal Federal...

30 maio Troca de ações entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital

Posted at 13:43h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que ocorra a incorporação de ações entre empresas do mesmo grupo econômico, não há, necessariamente, ganho de capital passível de...

28 maio Indisponibilidade de bens do sócio não pode ser contestada por empresa falida

Posted at 16:43h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso nº 1.639.940, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, definiu que, embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão...

22 maio Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

Posted at 11:02h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos em que celebrou acordo na Justiça comum com uma distribuidora de medicamentos. Na Reclamatória Trabalhista, o representante comercial alegou que havia...

21 maio Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

Posted at 13:19h in Notícias

Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual deu parcial provimento ao...

16 maio Tribunal Superior do Trabalho revoga reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

Posted at 13:07h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 181700-61.2013.5.13.0002, firmou o entendimento de que, caso a dispensa do empregado ocorra após ultrapassado o período de um ano, não obstante este possua o...

14 maio Havendo acidente no decorrer do transporte, transportadora paga multa por dano ambiental e não o dono da carga

Posted at 13:05h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.318.051, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o destinatário da multa administrativa, aplicada por órgãos como IBAMA, ICMBIO, CETESB, Secretarias Estaduais e Prefeituras, deve ser...

09 maio Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

Posted at 13:01h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.336.881, de relatoria do Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora de 15% do salário bruto de devedor que adquiriu dívida decorrente de locação de imóvel residencial. Entenderam os Ministros daquela corte que a...

07 maio Relação de natureza comercial não enseja responsabilidade trabalhista subsidiária entre empresas

Posted at 13:02h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 346-04.2014.5.04.0234, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que a relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial e, por esta razão, afastou a responsabilidade subsidiária da General...