Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software que tentava recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços, em cidade diversa ao da sua fabricação. O...
Através do Mandado de Segurança n° 5034544-87.2018.4.04.7100, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Exmo. Juiz Ricardo Nüske entendeu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que...
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe, a reduzirem juros e multas de débitos tributários do ICMS para...
Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, similar àquela declaração de quitação anual de débitos emitida pelas pessoas jurídicas aos seus...
Sem muito alarde e em meio à greve dos caminhoneiros, no final de maio, o Congresso aprovou a Lei n°. 13.670 como forma de amenizar as perdas da União com a redução dos tributos sobre o óleo diesel. O projeto, que mais tarde foi convertido...
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX controla e acompanha as operações com o comércio exterior, integrando seus órgãos com órgãos aduaneiros. Todas as empresas que trabalham com importação estão sujeitas ao pagamento desta taxa. O reajuste da taxa ocorre anualmente...
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. Em 1ª instância, a 2ª Vara Criminal de Londrina aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os empresários, sob...
A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. Mesmo a decisão não sendo unânime, esse entendimento já era aplicado pelo colegiado. Quando os trabalhadores laboram durante o período de intervalo intrajornada, os...
A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém direitos sobre o imóvel), podem justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades condominiais, mesmo em caso do imóvel ter sido adquirido...
As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência e, consequentemente, a sua aplicação. Ao falar de sanção tributária, é necessário ter em mente que ela é uma espécie do gênero sanção administrativa, cuja finalidade...