Sem muito alarde e em meio à greve dos caminhoneiros, no final de maio, o Congresso aprovou a Lei n°. 13.670 como forma de amenizar as perdas da União com a redução dos tributos sobre o óleo diesel. O projeto, que mais tarde foi convertido...
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX controla e acompanha as operações com o comércio exterior, integrando seus órgãos com órgãos aduaneiros. Todas as empresas que trabalham com importação estão sujeitas ao pagamento desta taxa. O reajuste da taxa ocorre anualmente...
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. Em 1ª instância, a 2ª Vara Criminal de Londrina aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os empresários, sob...
A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. Mesmo a decisão não sendo unânime, esse entendimento já era aplicado pelo colegiado. Quando os trabalhadores laboram durante o período de intervalo intrajornada, os...
A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém direitos sobre o imóvel), podem justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades condominiais, mesmo em caso do imóvel ter sido adquirido...
As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência e, consequentemente, a sua aplicação. Ao falar de sanção tributária, é necessário ter em mente que ela é uma espécie do gênero sanção administrativa, cuja finalidade...
As relações de trabalho podem ser objeto de acordo entre as partes, desde que não contrariem às disposições da legislação aplicável. Muitas vezes os empregadores não se atentam, no momento da contratação dos funcionários, acerca de algumas especificidades contratuais, tornando o contrato deficitário e aumentando a...
Por unanimidade de votos, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista n° 48600-55.2007.5.02.0251, e determinou a devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda incidentes sobre as férias indenizadas de um Auxiliar Administrativo dispensado pelas Usinas...
Aos contribuintes que atuam na Zona Franca de Manaus, são cobradas taxas em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, que visam a garantia de diversos serviços públicos prestados pela instituição. Até 2006, essa cobrança era feita sobre a TSA – Taxa de...
Com o fim da vigência da MP 808/2017, que alterava significativamente pontos da Reforma Trabalhista, alguns artigos ficaram com a interpretação vaga e sem respostas para o seu entendimento, como é o caso do contrato de trabalho intermitente, recepcionado pela nova CLT. Pensando nisso, o Ministério...