Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

04 ago Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviço ainda é constitucional

Posted at 08:40h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.642, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) estejam em processo de "inconstitucionalização", ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na...

30 jul Empregado que espera por transporte da empresa tem direito a hora extra se este for o único meio de transporte disponível.

Posted at 09:32h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo: ARR-394-72.2017.5.12.0027, de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de um empregado de uma empresa de alimentos. Segundo o Tribunal, o tempo...

28 jul É possível o creditamento de PIS e COFINS não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero.

Posted at 08:33h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1861190, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu ser possível manter os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas...

23 jul Transtorno causado por obra, realizada por vizinho, em época de isolamento social, gera dano moral.

Posted at 11:20h in Notícias

A Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, no julgamento do processo 0723244-96.2020.8.07.0016, decidiu que as consequências da reforma de um apartamento, como poluição sonora, faltam d'água, vazamentos e infiltração, ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, especialmente...

21 jul Empresa não pode ser condenada ao pagamento de multa cujo valor seja superior ao da obrigação principal.

Posted at 11:12h in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 10617-32.2018.5.03.0114, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa a um Sindicato dos Empregados de Minas Gerais, por descumprimento de cláusula pactuada em...

16 jul Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

Posted at 09:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1402138, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre...

14 jul Devem ser emitidas CATS para os trabalhadores infectados pelo CORONAVÍRUS?

Posted at 09:10h in Notícias

Após a decretação do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que definiu medidas trabalhistas para o enfrentamento da situação e dispôs que casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados como doença ocupacional, exceto mediante comprovação...

09 jul Dispensado o Recolhimento de Contribuição Destinada a Terceiros como “Sistema S”

Posted at 09:48h in Notícias

O Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, no julgamento do processo 5001023-82.2020.4.03.6107, proferiu decisão para desobrigar uma empresa do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE,...

07 jul Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Vigência e Relevância

Posted at 17:05h in Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em 03/05/2021, e cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece quem são as figuras envolvidas, bem como suas atribuições, responsabilidades e...

02 jul Erro na concessão de licença ambiental não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Posted at 09:28h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.612.887, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que erro do poder público na concessão das licenças ambientais não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a Turma rejeitou um...