Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

03 abr Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional.

Posted at 13:19h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 em repercussão geral (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento...

01 abr Desconto indevido em aposentadoria gera o dever de indenizar.

Posted at 15:20h in Notícias

O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu que associações que filiam aposentados sem autorização, e que descontam mensalidades deles automaticamente, devem indenizá-los. Com o entendimento, determinou que uma instituição devolva os valores...

27 mar Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima.

Posted at 13:30h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda...

25 mar IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso.

Posted at 11:37h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu que os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto...

20 mar É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira.

Posted at 16:19h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que, apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso,...

18 mar Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização.

Posted at 14:05h in Notícias

O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo 1014519-76.2025.4.01.3700, entendeu que o contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora...

13 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 13:05h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...

11 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 11:34h in Notícias

06 mar Afastada incidência do ISS sobre industrialização por encomenda.

Posted at 15:50h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à...

27 fev STF mantém PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que é devida a inclusão de PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS, em consonância com o decidido pelo Tribunal no julgamento...