Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 ago Não é possível tributar crédito presumido de ICMS.

Posted at 13:32h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0801023-85.2024.4.05.8000, de relatoria do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira, entendeu que não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base...

13 ago Pejotização é lícita na contratação de profissionais liberais.

Posted at 13:03h in Notícias

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rcl 68.964, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. Fux concordou com o argumento de afronta aos precedentes estabelecidos pelo...

08 ago Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade.

Posted at 13:08h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua...

06 ago Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens.

Posted at 13:53h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.042.040, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. A...

01 ago Permitida utilização do Cadastro Ambiental Rural para apuração do cálculo do ITR.

Posted at 13:21h in Notícias

A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração da área tributável da propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos...

30 jul Admitida penhora de bem de família para pagar dívidas contraídas em sua reforma.

Posted at 13:26h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.082.860, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990, é aplicável em caso de dívida...

25 jul Afastado pagamento de ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa.

Posted at 10:57h in Notícias

A Juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no julgamento do processo 5556330-50.2024.8.09.0051, entendeu que a imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no parágrafo 2º, do artigo 156,...

23 jul Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre.

Posted at 13:05h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo 0020526-09.2020.5.04.0403, que teve como voto vencedor o do Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, entendeu que a prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos...

18 jul Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida.

Posted at 11:21h in Notícias

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.414, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, definiu que, ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de...

16 jul Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa.

Posted at 10:11h in Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, definiu que a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa. Com...