A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu que os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que, apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso,...
O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo 1014519-76.2025.4.01.3700, entendeu que o contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que é devida a inclusão de PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS, em consonância com o decidido pelo Tribunal no julgamento...
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF nº19515.721040/2018-54, de relatoria do Conselheiro Fredy Gomes de Albuquerque, decidiu que não é possível a dedução de despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 1089011-58.2023.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Paulo Barcellos Gatti, entendeu que, para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.120.610, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação...