A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.192.857, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor...
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no julgamento do Processo 0162500-92.2003.5.10.0102, de relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, negou o recurso movido por trabalhador que buscava a penhora de parte do benefício previdenciário recebido por um aposentado. O...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos REsps. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, definindo que a informação constante no perfil profissiográfico previdenciário...
A Juíza Federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1000835-48.2024.4.01.3400, decidiu que a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional, e, com esse entendimento,...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 687.813 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 em repercussão geral (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento...
O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu que associações que filiam aposentados sem autorização, e que descontam mensalidades deles automaticamente, devem indenizá-los. Com o entendimento, determinou que uma instituição devolva os valores...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu que os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que, apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso,...