Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

22 jul INSS regulamenta isenção de carência para salário-maternidade.

Posted at 13:40h in Notícias

Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025. A norma altera a IN PRES/INSS nº 128/2022 para regulamentar, entre outros pontos, a isenção de carência na concessão do salário-maternidade, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 2.110. A IN estabelece que “a...

17 jul Afastados PIS e COFINS sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus.

Posted at 14:06h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.093.050, sob o rito repetitivo (Tema 1.239), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no...

15 jul Reconhecida atividade especial de carpinteiro sem exigência de laudo técnico.

Posted at 13:12h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do processo 5012953-69.2021.4.03.6105, de relatoria do Desembargador Federal Jean Marcos, reconheceu o direito de um trabalhador ao cômputo de períodos de atividade especial como carpinteiro na construção civil. O enquadramento foi feito...

10 jul INSS deve conceder pensão especial e indenizar mulher com síndrome da talidomida.

Posted at 13:35h in Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de processo de relatoria da Desembargadora Federal Leila Paiva, confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome da talidomida. No caso...

08 jul Sem previsão em contrato juros compostos anuais são ilegais.

Posted at 17:59h in Notícias

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.426, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, decidiu que se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse...

03 jul União indenizará mulher por erro médico em doação de medula óssea.

Posted at 13:17h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5004708-95.2020.4.04.7101, de relatoria do Desembargador Rogério Favreto, entendeu que a União deve indenizar pelos danos causados ao paciente por erro médico cometido em suas instituições. Com esse entendimento, manteve sentença que...

01 jul INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz.

Posted at 17:11h in Notícias

O Desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI 5013030-21.2025.4.03.0000, suspendeu os efeitos de Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de...

26 jun Concedido benefício de prestação continuada para criança autista.

Posted at 15:00h in Notícias

O Juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas, no julgamento do processo 5023987-58.2023.4.03.6303, deu provimento a ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma criança autista. Na decisão, o Magistrado explicou que a criança atendia aos...

24 jun Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.

Posted at 13:23h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção. No caso concreto, uma empresa pedia para ser excluída do...

20 jun Reconhecido direito à aposentadoria mesmo com a Carteira de Trabalho Rasurada.

Posted at 09:27h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação cível nº 5568123-92.2019.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Inês Virgínia, concedeu aposentadoria por idade a uma segurada que trabalhou como empregada doméstica entre 08/04/1973 e 12/04/1979, mesmo com rasura na...