Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 jul Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade.

Posted at 14:36h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do processo 0011551-74.2022.5.03.0073, de relatoria do Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, decidiu que o adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. No caso concreto, diante da condenação ao...

09 jul Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio.

Posted at 13:07h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.980, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos...

04 jul Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade.

Posted at 13:01h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1001586-10.2018.5.02.0013, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às...

02 jul Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e COFINS.

Posted at 13:04h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.758, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das...

27 jun Valor da Selic em repetição de indébito compõe base do PIS e COFINS.

Posted at 11:15h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1237, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar...

25 jun STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/COFINS em 6 anos.

Posted at 09:56h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.678 e 1.958.265, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não...

20 jun IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita.

Posted at 12:57h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.071.754, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário...

18 jun Tributação do terço de férias só pode ser cobrada a partir do julgamento.

Posted at 13:40h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em Embargos de Declaração, decidiu que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o...

13 jun Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista.

Posted at 13:48h in Notícias

A 2ª turma Recursal do TJ/RN, no julgamento do processo 0803489-79.2023.8.20.5108, de relatoria do Magistrado José Conrado Filho, determinou que a mãe de uma criança autista tenha o IPVA de seu veículo isentado, mesmo que o bem não esteja registrado no nome da pessoa com...

11 jun Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade.

Posted at 13:35h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.456, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o Colegiado, a proibição...