O Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJTO, de Tocantins, no julgamento do processo 1002641-37.2024.4.01.4300, entendeu que o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso,...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.320.972, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o boi vivo comprado por frigorífico pode ser considerado produto de origem animal para fins de definição da alíquota de crédito presumido de PIS...
A Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, no julgamento do processo 5027622-74.2023.4.03.6100, anulou auto de infração que cobrava IRPJ e CSLL sobre importação de produtos, por considerar ilegal norma da Receita Federal sobre o chamado preço de transferência. No caso concreto,...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 0079797-04.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, entendeu que a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com...
A Resolução nº 455/2022, do CNJ, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que é uma solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. Ele conecta todos os Tribunais brasileiros (que enviam...
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 2042053-25.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Angela Moreno Rezende Lopes, entendeu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2078687-20.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Olívia Alves, entendeu que quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.009.461, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente...
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 13896.721434/2019-70, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e COFINS à empresa de fornecimento de energia elétrica. A adoção do Índice Geral...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1017855-82.2020.4.01.3500, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, reconheceu que a pessoa com deficiência tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor (Lei n....