Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

03 out Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes.

Posted at 09:32h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.070.073, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige...

28 set É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista.

Posted at 14:08h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.052.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que é dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores,...

26 set Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno.

Posted at 14:56h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.026.473, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição...

21 set Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica.

Posted at 10:17h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1864620, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, definiu que a busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução,...

19 set Não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração.

Posted at 13:12h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.821.549, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento...

14 set Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios.

Posted at 09:57h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado...

12 set Proibido requalificar testamento juridicamente sobre bens de pouco valor.

Posted at 07:55h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.000.938, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz...

05 set Possível alteração no tratamento tributário de incentivos de ICMS.

Posted at 13:27h in Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário...

31 ago ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário.

Posted at 15:47h in Notícias

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0748038-16.2022.8.07.0016, de relatoria da Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, definiu que a escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro...

29 ago Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro e concluído no Brasil.

Posted at 10:55h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.903, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança...