Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

25 nov Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS, recolhido por montadoras de veículos, é constitucional.

Posted at 10:02h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303), de relatoria da Ministra Rosa Weber, declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS...

23 nov Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar.

Posted at 13:23h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), no julgamento do Resp. 1.470.443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores, do Colegiado,...

18 nov Não é possível deduzir do IR despesas com enfermagem em domicílio.

Posted at 08:43h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo nº 18186.002141/2011-62, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa, definiu que não há previsão legal para dedução de despesas, com serviços de enfermagem, do imposto de renda da...

16 nov Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.

Posted at 14:49h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.599.065, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os valores relativos ao preço de interconexão e roaming, pagos por empresas de telefonia a outras operadoras do setor, não integram a base...

11 nov Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge.

Posted at 10:23h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento do processo nº 5012411-08.2017.4.03.6100, de relatoria da Desembargadora Mônica Nobre, definiu que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do...

09 nov Mantida cobrança de IOF sobre operação de câmbio simbólica.

Posted at 10:00h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.671.357, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que transações de câmbio "simbólicas" devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso analisado, uma empresa recorreu ao STJ para tentar reformar...

04 nov Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada.

Posted at 12:57h in Notícias

Foi sancionado, na quarta-feira 27/10/2021, o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga, por 15 anos, benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro. O texto prevê a...

26 out CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Posted at 15:55h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.930.041, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes e, sob este fundamento, negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre...

21 out Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados.

Posted at 17:01h in Notícias

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 149/2021, isentando empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de grupos econômicos, que fazem o rateio das despesas de áreas...

19 out Valores repassados a fornecedores por marketplaces não devem ser tributados.

Posted at 17:39h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), na Solução de Consulta nº 170/2021, definiu que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Marketplaces são espécies de...