Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

06 out É inconstitucional a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Posted at 08:20h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.063.187, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à atualização pela taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O...

30 set Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos.

Posted at 10:48h in Notícias

A Juíza Lúcia Rechden Lobato, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), no julgamento do processo 5003503-83.2021.8.21.0086, definiu que a base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço e, com esse entendimento, determinou a...

23 set Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor.

Posted at 14:10h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1927469, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, ocorre antes da citação. Para o...

21 set Empresas conseguem reduzir, judicialmente, contribuição ao INSS.

Posted at 11:31h in Notícias

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. De acordo com os contribuintes, deve entrar no cálculo...

10 set Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora.

Posted at 13:20h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.404.931, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a...

03 set Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS.

Posted at 09:00h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 147.0443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...

31 ago Nome empresarial pode impedir registro de marca se gerar confusão.

Posted at 16:01h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.867.230, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro de marca para expressão idêntica se houver possibilidade de confusão ou...

26 ago Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI.

Posted at 16:43h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.667.099, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais, para atingir o “padrão ideal”, para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza,...

25 ago Empresa de Consultoria pode recolher valor fixo de ISS.

Posted at 10:46h in Notícias

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo nº 1037492-83.2019.8.26.0053, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano, definiu que é possível uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo...

19 ago É constitucional a redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados.

Posted at 09:30h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.858, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que é constitucional a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre mercadorias importadas. O julgamento do caso, que se arrastava...